Política de Privacidade
1. Introdução
A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização da plataforma EXPOSTO, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável. A utilização da plataforma implica a aceitação da presente política.
2. Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento é a entidade gestora da plataforma EXPOSTO, podendo ser contactada através do endereço eletrónico equipa@exposto.pt para quaisquer questões relacionadas com a proteção de dados.
3. Finalidades e Fundamentos Jurídicos
Os dados pessoais são recolhidos e tratados exclusivamente para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, incluindo a gestão de contas de utilizador, comunicações essenciais sobre o serviço e cumprimento de obrigações legais. O tratamento baseia-se no consentimento do titular, na execução de contrato ou no cumprimento de obrigações legais.
4. Tipologia de Dados Tratados
São tratados dados de identificação (como nome e email), credenciais de acesso e registos de utilização da plataforma. Sempre que possível, os dados são objeto de anonimização ou pseudonimização, reduzindo o risco de identificação dos utilizadores.
5. Tratamento Anonimizado e Estatístico
O EXPOSTO pode tratar dados em formato agregado e anonimizado para fins estatísticos, de melhoria do serviço e de transparência política. Tais dados não permitem a identificação direta de qualquer utilizador.
6. Direitos dos Titulares dos Dados
Os utilizadores gozam dos direitos previstos nos artigos 12.º a 22.º do RGPD, incluindo os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade. O exercício dos direitos deve ser solicitado para o endereço equipa@exposto.pt, sendo assegurada resposta no prazo legal aplicável.
7. Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário às finalidades que justificaram a sua recolha, respeitando os prazos legais aplicáveis. Decorrido esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma irreversível.
8. Comunicação a Terceiros
Os dados não serão transmitidos a terceiros sem consentimento expresso do titular, salvo quando exigido por lei ou autoridade competente. O EXPOSTO assegura que eventuais subcontratantes cumprem rigorosamente as normas de proteção de dados.
9. Transferências Internacionais
Caso seja necessário transferir dados para fora do Espaço Económico Europeu, o EXPOSTO garantirá o cumprimento das disposições legais aplicáveis, nomeadamente através da adoção de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
10. Segurança dos Dados
São implementadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, destruição, alteração, acesso ou divulgação não autorizada, garantindo a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação.
11. Alterações à Política de Privacidade
O EXPOSTO poderá atualizar a presente Política de Privacidade a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas de forma adequada. Recomenda-se a consulta periódica da versão mais recente.
12. Contactos
Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados ou com a presente Política de Privacidade, os utilizadores poderão contactar-nos através do endereço eletrónico equipa@exposto.pt.